Direito Tributário, comecemos a batalha. Do zero ao topo. #fgv #oab #concurso

Guia de Estudos: Direito Tributário – Conceitos, Competência e Limitações Este guia de estudos foi elaborado com base em princípios fundamentais do Direito Tributário brasileiro, abordando a definição de tributo, a repartição de competências entre os entes federativos e as limitações constitucionais ao poder de tributar, incluindo princípios e imunidades. Questionário de Revisão As questões a seguir visam testar o conhecimento sobre a teoria geral do tributo, as regras de competência e as limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional (CTN). 1. Qual é a regra geral para o pagamento de tributos e qual a exceção prevista no CTN? 2. Como se aplica o princípio da pecunia non olet no Direito Tributário? 3. Quais são as principais características da competência tributária? 4. Qual ente federativo possui competência residual para a criação de novos impostos e quais os requisitos para isso? 5. Em que consiste o princípio da legalidade tributária de acordo com o Art. 97 do CTN? 6. Como o princípio da liberdade de tráfego limita o poder de tributar e qual a sua principal mitigação? 7. O que determina o princípio da irretroatividade da norma tributária? 8. O que é vedado à União pelo princípio da isenção heterônoma? 9. Como funciona a imunidade recíproca em relação às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista? 10. Quais são as particularidades da imunidade conferida a CDs e DVDs de artistas brasileiros? Chave de Respostas 1. Regra de Pagamento: De acordo com o Art. 3º do CTN, a regra é que o pagamento do tributo seja realizado em dinheiro. A exceção permite a dação em pagamento de bens imóveis, desde que haja lei específica do ente competente e o contribuinte atenda aos requisitos legais estabelecidos... SE INSCREVA NO CANAL.