Cabe esclarecimento, impugnação ou recurso na Dispensa Eletrônica? A Lei Não Responde...#licitacao

Cabe pedido de esclarecimento, impugnação ou recurso na dispensa de licitação com disputa eletrônica? Você sabia que, mesmo sem previsão expressa de pedido de esclarecimento ou recurso na dispensa eletrônica, o fornecedor pode apresentar manifestações à Administração Pública? Neste vídeo, baseado em nosso e-book "Venda para o Governo sem Licitação – Guia Prático para Empreendedores", escrito em coautoria com o colega Kelvin Brayan Vilaça, explicamos como funciona a dispensa de licitação com disputa eletrônica e respondemos uma das dúvidas mais frequentes de quem deseja vender para o governo. Você vai aprender: ✅ Como funciona a dispensa de licitação com disputa eletrônica; ✅ Por que esse procedimento é uma excelente oportunidade para novos fornecedores; ✅ Se cabe pedido de esclarecimento no aviso de contratação direta; ✅ Os fundamentos jurídicos que autorizam o exercício do direito de petição; ✅ Como apresentar manifestações diretamente ao órgão público, inclusive por e-mail institucional; ✅ O entendimento doutrinário de Marçal Justen Filho sobre a matéria. Também explicamos que a Lei nº 14.133/2021 não disciplinou de forma detalhada esse procedimento, deixando a regulamentação a cargo dos órgãos públicos. Por isso, muitas plataformas, inspiradas na IN SEGES nº 67/2021, não disponibilizam campo para pedidos de esclarecimento ou recursos. Contudo, isso não impede que o fornecedor exerça seu direito de petição quando houver necessidade de esclarecer dúvidas ou apontar ilegalidades, especialmente diante de atos que afrontem os princípios da legalidade, razoabilidade, finalidade e motivação. 📘 Adquira o e-book "Venda para o Governo sem Licitação – Guia Prático para Empreendedores": 👉 https://www.amazon.com.br/dp/B0GGJHSS4M 🔔 Inscreva-se no canal e ative as notificações para acompanhar conteúdos semanais sobre licitações, contratos administrativos e estratégias para empresas que desejam vender ao Poder Público. 📚 Livro citado no vídeo: MANUCCI, Renato; VILAÇA, Kelvin Brayan. Venda para o Governo sem Licitação: Guia Prático para Empreendedores. E-book disponível na Amazon.