11 Presunção de Fraude à Execução. Se inscreva no canal #tributação . #direito
Regra Geral (Art. 184 do CTN): A satisfação do crédito tributário pode incidir sobre quaisquer bens do devedor, seus espólios ou massas falidas. Inalienabilidade e Impenhorabilidade: Mesmo bens gravados com cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade podem ser utilizados para o pagamento da dívida tributária. Exceção à Impenhorabilidade: Deve-se observar a ressalva prevista no Art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, que trata de exceções específicas relativas ao bem de família e dívidas fiscais.
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12 Responsabilidades. #tributário #direitotributário #oab #concursopublico
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13 Impostos em Espécie. #direito #previdenciario
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