Extinção do CT é odesaparecimento da obrigação tributária. Art.156CTN #direitotributário #tributário

Fundamentos da Extinção do Crédito Tributário Embora o CTN liste os casos principais, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 2405/02, estabeleceu que os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem autonomia para prever outras formas de extinção em suas legislações próprias, desde que estas não confrontem a Constituição Federal de 1988. As Dez Hipóteses de Extinção (Art. 156 do CTN) O crédito tributário é extinto nas seguintes situações: Pagamento: O cumprimento direto da obrigação. Compensação: Encontro de contas entre débitos e créditos do contribuinte com o fisco. Transação: Acordo entre as partes para encerrar o litígio. Remissão: Perdão da dívida tributária concedido por lei. Prescrição e Decadência: Perda de prazos para cobrança ou lançamento. Pagamento Antecipado e Homologação do Lançamento: Comum em tributos onde o contribuinte calcula e paga antes do fisco conferir. Conversão de Depósito em Renda: Quando valores depositados judicialmente são transferidos definitivamente ao ente público. Consignação em Pagamento: Depósito judicial quando o fisco se recusa a receber ou há dúvida sobre quem deve receber. Decisões Administrativa e Judicial: Quando transitadas em julgado ou definitivas em favor do contribuinte. Dação em Pagamento em Bens Imóveis: Extinção da dívida mediante a entrega de imóveis ao fisco.