Questão 62 Remoção do concurso de Cartório TJ-RO 2025: O que acontece quando o juiz é incompetente?

Questão 62 No sistema processual brasileiro, em decorrência do princípio ou fenômeno processual conhecido como translatio iudicii, uma vez reconhecida a incompetência do juízo, ocorre a remessa dos autos ao juízo indicado como competente, A somente se tiver sido iniciada a fase de instrução do processo porque, caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito. B com o imediato reconhecimento de nulidade de todos os atos decisórios já produzidos no processo. C preservando-se, salvo decisão em sentido contrário, os efeitos da decisão já proferida até que outra seja proferida, se for o caso, pelo órgão competente. D apenas se a incompetência for relativa, pois, em caso de incompetência absoluta, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. E sendo vedado o aproveitamento de qualquer ato processual já praticado. Neste vídeo, vamos analisar e resolver de forma didática a Questão 62, que aborda o princípio da translatio iudicii e as regras consagradas pelo Código de Processo Civil (CPC) sobre o reaproveitamento e a conservação dos atos processuais quando é reconhecida a incompetência do juízo. 📚 Acompanhe a questão abordada no vídeo: Questão 62 No sistema processual brasileiro, em decorrência do princípio ou fenômeno processual conhecido como translatio iudicii, uma vez reconhecida a incompetência do juízo, ocorre a remessa dos autos ao juízo indicado como competente, A) somente se tiver sido iniciada a fase de instrução do processo porque, caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito. B) com o imediato reconhecimento de nulidade de todos os atos decisórios já produzidos no processo. C) preservando-se, salvo decisão em sentido contrário, os efeitos da decisão já proferida até que outra seja proferida, se for o caso, pelo órgão competente. D) apenas se a incompetência for relativa, pois, em caso de incompetência absoluta, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. E) sendo vedado o aproveitamento de qualquer ato processual já praticado. ✅ Gabarito: Alternativa C (preservando-se, salvo decisão em sentido contrário, os efeitos da decisão já proferida até que outra seja proferida, se for o caso, pelo órgão competente). 💡 Resumo da Explicação: Para que você não caia mais nas pegadinhas das bancas sobre competência, destrinchamos as alternativas no vídeo: Por que o processo não é extinto? (Alternativas A e D estão erradas): O reconhecimento da incompetência, seja ela absoluta ou relativa, e independentemente da fase processual, não gera a extinção do processo sem resolução de mérito. O juiz deve apenas remeter os autos ao juízo competente (conforme o art. 64, § 3º, do CPC) . Por que os atos não são anulados de imediato? (Alternativas B e E estão erradas): O atual sistema processual valoriza a economia processual e a instrumentalidade das formas. Por isso, a incompetência não gera anulação imediata dos atos decisórios, e o aproveitamento do que já foi praticado é a regra, não sendo vedado. A Regra de Ouro do CPC (Alternativa C): A alternativa reflete a exata regra do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil . Pelo princípio da translatio iudicii, ao serem remetidos os autos, conservar-se-ão provisoriamente os efeitos das decisões já proferidas pelo juízo incompetente (salvo se houver decisão judicial em sentido contrário), até que o novo juízo competente assuma o processo e profira outra decisão validando ou substituindo o ato .