Questão 60 Remoção concurso Cartório TJ-RO 2025: Prazo para a ação de enriquecimento ilícito no STJ

Questão 60 Consoante o Código Civil e o entendimento do STJ, o prazo aplicável à ação de ressarcimento fundada em enriquecimento ilícito é A prescricional de três anos, contado da prática do ato pretensamente ilegal. B prescricional de dez anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal. C prescricional de três anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal. D decadencial de três anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal. E prescricional de dez anos, contado da prática do ato pretensamente ilegal. Neste vídeo, vamos analisar e resolver de forma didática a Questão 60, que aborda a regra do Código Civil e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o prazo e o marco inicial para o ajuizamento da ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa (ilícito). 📚 Acompanhe a questão abordada no vídeo: Questão 60 Consoante o Código Civil e o entendimento do STJ, o prazo aplicável à ação de ressarcimento fundada em enriquecimento ilícito é A) prescricional de três anos, contado da prática do ato pretensamente ilegal. B) prescricional de dez anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal. C) prescricional de três anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal. D) decadencial de três anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal. E) prescricional de dez anos, contado da prática do ato pretensamente ilegal. ✅ Gabarito: Alternativa C (prescricional de três anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal). 💡 Resumo da Explicação: Para você não perder mais pontos sobre prescrição e decadência, destrinchamos as alternativas no vídeo: Por que não é a regra geral (Alternativas B e E)? O prazo para essa ação não é a regra geral de 10 anos. O Código Civil possui previsão específica estabelecendo o prazo de 3 anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV) . Por que não é Decadência (Alternativa D)? A ação de ressarcimento exige a cobrança de valores auferidos indevidamente. Por deduzir uma pretensão condenatória, o instituto aplicável é a prescrição, e não a decadência . Por que não é a Alternativa A? A jurisprudência do STJ afasta a regra objetiva de que o prazo começaria a correr automaticamente da "prática do ato" . A Regra do STJ (Alternativa C): A Corte pacíficou a adoção da teoria da actio nata em seu viés subjetivo para esses casos. Sendo assim, o prazo prescricional de 3 anos só começa a ser contado a partir do momento em que o titular adquire o conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal e da lesão ao seu direito