Questão 24 PROVA ESTÁGIO AGU 2023: Direitos e Garantias Fundamentais

QUESTÃO 24 Luís, brasileiro nato, teve seu imóvel desapropriado e, após a imissão na posse, verificou-se que ele plantava entorpecentes no terreno. Diante dessa constatação, o delegado responsável resolveu ingressar na residência de Luís, mesmo não tendo autorização judicial. A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta no que se refere aos direitos e às garantias fundamentais. • A) A inviolabilidade domiciliar prevista na CF possibilita o ingresso na casa sem o consentimento do morador nas hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial ou de órgão que tenha poder de investigação das autoridades judiciais. • B) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei específica. • C) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos. • D) Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado em caso de crime comum, salvo se comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Aprenda a resolver a Questão 24 do processo seletivo para estagiários da AGU (banca Cebraspe)! Neste vídeo, revisamos a literalidade do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, abordando temas cruciais como inviolabilidade domiciliar, desapropriação, individualização da pena e regras de extradição. Confira a explicação detalhada de todas as alternativas: ❌ Alternativa A (ERRADA): A Constituição (Art. 5º, XI) determina que a casa é asilo inviolável, só se podendo penetrar nela sem consentimento em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, exclusivamente por determinação judicial . A alternativa erra ao afirmar que um "órgão que tenha poder de investigação" poderia autorizar esse ingresso. Apenas um juiz tem esse poder. ❌ Alternativa B (ERRADA): A alternativa traz uma clássica pegadinha de concurso. A regra geral da desapropriação exige justa e prévia indenização em dinheiro. Contudo, as exceções a essa regra de pagamento em dinheiro (como desapropriação-sanção urbana ou rural) devem estar previstas nesta Constituição (Art. 5º, XXIV), e não em "lei específica" como afirma a alternativa . ✅ Alternativa C (CORRETA): É o gabarito oficial da questão , ! A alternativa copia a literalidade do Art. 5º, XLVI, da CF/88, que trata do princípio da individualização da pena. A lei adotará penas como privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos , . ❌ Alternativa D (ERRADA): A afirmativa contraria uma das regras mais absolutas da nossa Constituição: nenhum brasileiro nato será extraditado em nenhuma hipótese . A exceção para extradição por crime comum antes da naturalização ou envolvimento com tráfico de drogas a qualquer tempo aplica-se apenas ao brasileiro naturalizado (Art. 5º, LI) .