Transação Administrativa Disciplinar (TAD): Entenda a Nova Regulamentação
A Lei nº 25.984/2026 introduziu a Transação Administrativa Disciplinar (TAD) no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Em seguida, a Resolução Conjunta nº 5.530/2026 alterou o MAPPA para regulamentar o procedimento de aplicação do novo instituto. Neste vídeo, analiso as principais alterações promovidas pela legislação, explico o fluxo procedimental da TAD, os requisitos para sua aplicação, as hipóteses de cabimento e algumas das principais questões interpretativas que surgem com a nova regulamentação. O objetivo é oferecer uma visão prática e técnica do novo instituto, destinada a militares estaduais, encarregados de procedimentos administrativos, membros das corregedorias, advogados e estudantes de Direito Militar. 📖 O artigo completo sobre este tema estará disponível no site Bizu do Encarregado https://www.bizudoencarregado.com.br/...
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