Eliminado na investigação social do concurso? Quando cabe recurso ou ação judicial

Você foi eliminado na fase de investigação social de um concurso público por causa de um boletim de ocorrência, de um inquérito ou de uma ação penal sem condenação? Neste vídeo, explico de forma objetiva quando essa eliminação pode ser questionada — e quando ela tende a se sustentar. A regra é clara: pelo Tema 22 do STF, o simples fato de responder a inquérito ou ação penal não autoriza a eliminação do candidato. Mas o próprio STF admitiu uma exceção estreita, para situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade, sobretudo em carreiras de segurança pública. É essa linha divisória que o vídeo explica. ▬▬▬ FONTES CITADAS ▬▬▬ STF, Tema 22 — RE 560.900/DF (Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 5-6/2/2020) STF, Súmula 684 — é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato STF, Tema 485 — RE 632.853 (o Judiciário não substitui a banca) Lei nº 9.784/1999, art. 50 (dever de motivação) STJ, RMS 28.851 (transação penal); RMS 30.734 (cadastro de inadimplentes); RMS 51.675 (inquérito isolado) STJ, AREsp 1.806.617/DF (Rel. Min. Og Fernandes, 2021 — fato antigo e sanção de caráter perpétuo) STJ, Corte Especial (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, nov/2025 — a exceção não pode virar regra) STF, RE 1.497.405 (1ª Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, 2025) STJ, RMS 70.921/PA (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 2/9/2025, Info 861) ▬▬▬ IMPORTANTE ▬▬▬ Nem toda eliminação na investigação social é ilegal — e nem toda é legítima. A omissão de informação relevante, o descumprimento do edital e fatos graves e concretos, com motivação específica, costumam sustentar a eliminação, sobretudo em carreiras de segurança pública. Os requisitos do cargo precisam ter base em lei, e o procedimento está no edital de cada certame (federal, estadual ou municipal). No caso concreto, valem a lei do ente e o edital daquele concurso. ▬▬▬ AVISO ▬▬▬ Conteúdo de caráter exclusivamente informativo. Não constitui consultoria jurídica individualizada nem opinião sobre casos concretos, e não substitui a análise individual de cada situação. Legislação e jurisprudência podem mudar após a publicação. Para orientação específica, consulte um advogado de sua confiança. Novos conteúdos sobre concursos públicos e Direito Público publicados periodicamente. Inscreva-se e ative o sino para acompanhar. Contato: +55 62 99410-4424 www.marcilioferreira.adv.br Marcílio Ferreira — Advogado (OAB/PE 30.983) #ConcursoPúblico #InvestigaçãoSocial #DireitoAdministrativo