Trabalho Escravo PODE Virar Caso de Maria da Penha? Lei 15.455/2026

Nesta aula, analisamos profundamente a Lei 15.455/2026, sancionada com veto parcial em 1º/07/2026, que altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha, a Lei do Seguro-Desemprego e a Lei Complementar do Emprego Doméstico para reforçar a proteção de trabalhadoras domésticas resgatadas de condição análoga à de escravo. Você vai entender, com fundamentação literal em cada dispositivo: O que realmente mudou no art. 129, §9º, do Código Penal — e por que a pena de reclusão não é novidade de 2026 (é da Lei 14.994/2024). Por que a redução a condição análoga à de escravo é apurada pela Polícia Federal, e não pela Polícia Civil (art. 109, VI, da CF e RE 398.041/STF). O que acontece quando esse crime aparece conexo a uma lesão corporal contra a trabalhadora doméstica — e por que isso não vai para um Juizado de Violência Doméstica. A ligação, pouco explorada, entre essa lei e a Lei Maria da Penha, através do novo art. 30-A, parágrafo único, da LC 150/2015. Três questões estilo banca, com gabarito comentado, pra você testar se pegou os pontos que mais caem em prova. CONTEÚDO PARA FUTUROS DELEGADOS: 🚀 Mentoria Direito Penal ON: Domine o Direito Penal com o plano de estudos que realmente aprova. Inscreva-se na lista de espera: https://chat.whatsapp.com/EURW6E5aUcY... 📚 Gabaritando o Marco do Combate ao Crime Organizado: Curso prático com 30 questões resolvidas e material de apoio completo. Garanta sua vaga: https://hotm.io/mW8dNRI 📚 Gabaritando Crimes Hediondos: Curso prático com 30 questões resolvidas e material de apoio completo. Garanta sua vaga: https://hotm.io/Moa3YE 00:00 Introdução: O que mudou no Art. 129 do CP esta semana? 00:49 Panorama da Lei 15.455/2026 e o Veto Parcial 01:51 Mudanças no Bolsa Família e Seguro-Desemprego para Vítimas 02:37 Fiscalização do Trabalho: A regra da "Dupla Visita" 02:57 Novo Art. 30-A da LC 150/2015 (Emprego Doméstico) 03:33 Alteração no Código Penal: Lesão Corporal Doméstica 04:24 Pegadinha de Prova: A pena de reclusão já existia? 05:54 Por que a Polícia Federal investiga o Trabalho Escravo? 06:16 Bem Jurídico Tutelado e Competência da Justiça Federal 07:10 Concurso de Crimes: Trabalho Escravo + Lesão Corporal 08:06 Tese Doutrinária: Por que não há absorção (consunção)? 09:48 Lei Maria da Penha na Unidade Doméstica (Art. 5º) 11:10 O Conflito de Competência: Justiça Federal vs. Juizados Estaduais 12:11 Aplicação Subsidiária das Medidas Protetivas na Vara Federal 13:42 Novo Dever de Comunicação ao Ministério do Trabalho (48h) 15:13 Resumo Final: Pontos Chave para Delegado 16:15 Teste de Conhecimento: Questões Estilo Banca (Certo ou Errado) 17:32 Mentoria e Material de Apoio