REVOGAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DA LEI - PROF. ÉRICA MOLINA

Olá pessoal, tudo bem com vocês? Espero muito que sim. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, desde sua edição pelo Decreto-Lei nº. 4.657, em 4 de setembro de 1942, tomou uma importante posição no ordenamento jurídico, tanto para o intérprete quanto para o criador das normas jurídicas. Conhecida como norma sobre a norma, direciona o Poder Legislativo quanto aos efeitos e alcance da lei e, a partir das inovações da Lei nº. 13.655/2018, estabelece regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Esta playlist traz um curso exclusivo com 15 aulas, totalizando 5 horas efetivas de aulas sobre a LINDB. Ainda sobre a vigência da lei, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata da revogação e obrigatoriedade das normas. Tenha uma excelente aula. 📲 Aproveite para me acompanhar nas redes sociais! Instagram:   / ericacmolina   ⚠️ Para mais vídeos acesse:    / ericamolina   Prof. Érica Molina