WebINAr "Princípios Gerais do CPA - Princípio da Razoabilidade"

O INA organiza um ciclo de webINArs sobre os Princípios Gerais do Código do Procedimento Administrativo (CPA), com o objetivo de partilhar conhecimento e promover a reflexão e o debate sobre a relevância e a observância dos princípios da atividade da Administração Pública. Em sequência do ciclo organizado pelo INA sobre os “Princípios Fundamentais da Administração Pública”, previstos no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa, realizado entre outubro de 2021 e março de 2022, que deu origem a publicação, este novo ciclo propõe contemplar seis outros princípios que, em conjunto com os mencionados no referido artigo 266.º, integram os princípios gerais da atuação da atividade administrativa instituídos pelo CPA. O segundo webINAr terá lugar no dia 18 de junho, das 15h00-16h00, e será dedicado ao Princípio da Razoabilidade, que determina a rejeição das soluções manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito (art. 8º do CPA). O webINAr contou com as participações de: ▪️ Miguel Agrochão, Vogal do Conselho Diretivo do INA; ▪️ Suzana Tavares da Silva, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo; ▪️ Moderação: Isabel Peixoto, Jornalista e Formadora.