WebINAr "Princípios Gerais do CPA - Princípio da Proteção dos Dados Pessoais"

O INA organiza um ciclo de webINArs sobre os Princípios Gerais do Código do Procedimento Administrativo (CPA), com o objetivo de partilhar conhecimento e promover a reflexão e o debate sobre a relevância e a observância dos princípios da atividade da Administração Pública. Em sequência do ciclo organizado pelo INA sobre os “Princípios Fundamentais da Administração Pública”, previstos no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa, realizado entre outubro de 2021 e março de 2022, que deu origem a publicação, este novo ciclo propõe contemplar seis outros princípios que, em conjunto com os mencionados no referido artigo 266.º, integram os princípios gerais da atuação da atividade administrativa instituídos pelo CPA. O último webINAr será dedicado ao Princípio da Proteção dos Dados Pessoais, terá lugar no dia 17 de dezembro, às 15h00, e os participantes serão: • Joaquim Correia Gomes, Vogal da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados; • João Martins Claro, Presidente do Conselho Estratégico do INA; • Luísa Neto, Presidente do Conselho Diretivo do INA; • Mariana Oliveira, Jornalista do Público.