Episódio 50 -Código Penal 107 ao 120

Este texto detalha os fundamentos jurídicos do Código Penal Brasileiro sobre a extinção da punibilidade, apresentando as situações em que o Estado perde o direito de sancionar um infrator. Entre as causas principais, destacam-se a morte do agente, o perdão governamental por meio de anistia, graça ou indulto, e a renúncia ou perdão nos crimes de ação privada. O documento dedica grande atenção à prescrição, estabelecendo prazos específicos baseados na gravidade da pena e identificando marcos que podem suspender ou interromper essa contagem temporal. Também são abordadas as particularidades da retroatividade da lei e do perdão judicial, que encerra o processo sem gerar efeitos condenatórios. Por fim, o conteúdo incorpora súmulas dos tribunais superiores para esclarecer a aplicação prática dessas normas em cenários complexos, como concursos de crimes e reincidência