Episódio 60 -Código Penal artigo 147 B ao 149

Este documento apresenta trechos do Código Penal Brasileiro que detalham crimes contra a liberdade individual e a integridade psíquica. O texto estabelece as punições para a violência psicológica contra a mulher, destacando o uso recente de tecnologias e inteligência artificial como agravantes. Além disso, as normas definem penas severas para o sequestro, o cárcere privado e a redução de indivíduos à condição análoga à de escravo. A legislação também aborda o combate ao tráfico de pessoas, listando finalidades ilícitas como a exploração sexual e a remoção de órgãos. Por fim, o conteúdo enfatiza aumentos de pena quando as vítimas são vulneráveis, como crianças, idosos ou pessoas sob dependência econômica.