Questão 7 CONCURSO CARTÓRIO MS 2026: Proteção ao Apátrida

7 Caio, nascido em país estrangeiro, chegou à República Federativa do Brasil por meio de transporte aéreo, ocasião em que requereu o reconhecimento da sua condição de apátrida, em observância às formalidades legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que: (A) caso se comprove que Caio falsificou fundamentos invocados para o reconhecimento da sua condição de apátrida, será aberta investigação pela Polícia Federal para apurar os fatos, vedada a perda da proteção conferida, pela legislação brasileira, ao apátrida; (B) denegado o reconhecimento da condição de apátrida, é possível que o Brasil devolva Caio para o país de origem, ainda que a sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em risco; (C) não é cabível a interposição de recurso em face de eventual decisão que negar o reconhecimento da condição de apátrida em detrimento de Caio; (D) reconhecida a condição de apátrida, Caio, na qualidade de solicitante, adquirirá, automaticamente, a nacionalidade brasileira; (E) será reconhecido o direito de reunião familiar a partir do reconhecimento da condição de apátrida em benefício de Caio. No vídeo de hoje, vamos analisar a Questão 7, que aborda os direitos e as proteções conferidos aos apátridas pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Entenda como o ordenamento jurídico brasileiro trata a situação documental, o direito de reunião familiar e os recursos cabíveis nesse tipo de processo! 📌 Enunciado da Questão: Caio, nascido em país estrangeiro, chegou à República Federativa do Brasil por meio de transporte aéreo, ocasião em que requereu o reconhecimento da sua condição de apátrida, em observância às formalidades legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que: (A) caso se comprove que Caio falsificou fundamentos invocados para o reconhecimento da sua condição de apátrida, será aberta investigação pela Polícia Federal para apurar os fatos, vedada a perda da proteção conferida, pela legislação brasileira, ao apátrida; (B) denegado o reconhecimento da condição de apátrida, é possível que o Brasil devolva Caio para o país de origem, ainda que a sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em risco; (C) não é cabível a interposição de recurso em face de eventual decisão que negar o reconhecimento da condição de apátrida em detrimento de Caio; (D) reconhecida a condição de apátrida, Caio, na qualidade de solicitante, adquirirá, automaticamente, a nacionalidade brasileira; (E) será reconhecido o direito de reunião familiar a partir do reconhecimento da condição de apátrida em benefício de Caio. ✅ Gabarito e Explicação Jurídica: A alternativa correta é a (E). Por que a E está certa e as demais estão erradas? De acordo com o art. 26, § 11, da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), é garantido expressamente que será reconhecido o direito de reunião familiar a partir do momento em que a condição de apátrida for reconhecida . Analisando os erros das outras alternativas com base no mesmo artigo 26: A está incorreta: A prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de apátrida implica, sim, na perda da proteção conferida pela Lei (§ 12, inciso II) . B está incorreta: Mesmo que o reconhecimento seja denegado, a lei estabelece que é vedada a devolução do indivíduo para país onde sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em risco (§ 10) . C está incorreta: A lei prevê expressamente que caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida (§ 9º) . D está incorreta: A nacionalidade brasileira não é adquirida automaticamente. Reconhecida a condição de apátrida, o solicitante será consultado sobre o desejo de adquirir a nacionalidade brasileira, optando pela naturalização em um processo simplificado (§§