20 teses de STJ sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais

Os Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, são órgãos da Justiça que têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Buscam, com celeridade, simplicidade e informalidade, a reparação dos danos sofridos pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, a possível condenação, que pode ter a sanção substituída por penas alternativas. ==== 🔥BLACK FRIDAY ANTECIPADA 🔥 Aproveite essa chance única para dominar a "dosimetria da pena" com meu curso completo e leve TODOS os meus livros digitais de Direito Penal com um desconto exclusivo! 🔗 https://pay.hotmart.com/Y95924962X?ch... Garanta já, com o melhor valor do ano! ============ QUEM É O PROFESSOR? Doutorando em Direito Penal pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), com estudos na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Penal, Processual Penal e Tributário, com formação complementar em Direito Penal e Processo Penal Alemão, Europeu e Internacional pela Georg-August-Universität Göttingen (GAUG). Servidor do TJPR. Professor de Direito Penal no Centro Universitário FAG, no Grupo Focus e na Escola da Magistratura do Paraná. ============ #direitopenal #jecrim ============ LINK do Instagram:   / phhelene   LINK do Vídeo:   • 20 teses de STJ sobre a Lei dos Juizados E...