DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Acompanhe a aula com MEU LIVRO digital: https://hotm.art/prescricaopenal A prescrição penal é o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer seu direito de punir em determinado tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. Nesta primeira aula completa, você vai a aprender: 0:00 – Introdução; 3:21 – As razões político-criminais que legitimam a prescrição; 5:23 – Crimes que não prescrevem (imprescritíveis); 10:41 – As espécies de prescrição; 18:00 – Os prazos prescricionais; 31:46 – As hipóteses de redução dos prazos prescricionais; 33:23 – Como funciona a prescrição no concurso de crimes; 40:56 – O termo inicial da contagem do prazo prescricional; 47:43 – As causas interruptivas da prescrição; 55:52 – As causas impeditivas da prescrição (atualizadas com o Pacote Anticrime); 1:03:26 – As regras para calcular a pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita); 1:07:58 – As regras para calcular a pretensão punitiva superveniente (ou intercorrente); 1:12:25 – As regras para calcular a pretensão punitiva retroativa; 1:17:18 – Resolução de questões de concursos e Exame da Ordem sobre o tema. ============ ATUALIZAÇÕES: "O acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição." STJ - Informativo n. 672. Publicação: 19 de junho de 2020. Conforme destacado na aula, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473/Roraima, que tem como relator o Min. Alexandre de Moraes, em 27/4/2020, fixou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Assim, o STJ, em recente decisão de Relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, apontou a alteração de entendimento, como se verifica na PET no AgRg no REsp 1.770.678/PA, DJe 30/4/2020. Além disso, em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por oito votos a um, entendeu que a injúria racial é uma espécie de racismo, portanto, é IMPRESCRITÍVEL. ============ Adquira agora o meu livro digital "EXPERT EM PRESCRIÇÃO PENAL": https://go.hotmart.com/A69499054P ============ QUEM É O PROFESSOR? Sou o professor PAULO HENRIQUE HELENE e, agora, responsável por guiar você pela disciplina de Direito Penal e de Ética Profissional (OAB). Eu fui aprovado no VI Exame de Ordem e estou aqui, especialmente, para te ajudar a ser aprovado no próximo Exame de Ordem. E não só isso, pois todas as aulas são cuidadosamente preparadas para o estudantes de Direito e também para auxiliar aqueles que querem passar em um Concurso Público. Além de professor no Focus Concursos e no Método Aprova OAB, também sou servidor público do TJPR e professor universitário no Centro FAG. Tenho capítulos de livros e artigos publicados nacional e internacionalmente, especialização em Direito Penal, Processual Penal e Tributário, com formação complementar em International and European Criminal Law na renomada Georg-August-Universität Göttingen (Alemanha), e, atualmente, sou mestrando em Direito Público pela UNISINOS. ============ #direitopenal #examedaordem #concursopúblico ============ Acompanhe-me no INSTAGRAM: @phhelene LINK do Instagram:   / phhelene   LINK do Vídeo:    • DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PU...