PEJOTIZAÇÃO | Estes são os Direitos Trabalhistas de quem foi contratado como PJ

"PEJOTIZATION: FRAUD AGAINST LABOR LAWS" ✨The hiring of service providers (PJ - legal entity) is permitted by labor law, provided that the contracted worker performs their activities autonomously, without control over working hours and without the establishment of targets. ✨Some employers, with the intention of defrauding labor, social security, and tax laws, induce workers to create a company (usually a MEI - Individual Microentrepreneur) to hire them as a supposed self-employed service provider, even though they perform activities under conditions identical to a CLT (Consolidation of Labor Laws) employee. This phenomenon is known as "pejotization." ✨Pejotization consists of formalizing a service provision contract with the company, created to mask the true legal relationship between the parties, with the clear intention of defrauding the employment relationship. ✨Although, initially, this type of contract may seem more lucrative for the employee, the reality is that it represents the precariousness of work, since it prevents the worker from accessing the guarantees ensured to registered employees, such as the 13th-month salary, limitations on working hours, paid weekly rest, vacation, unemployment insurance, FGTS (Brazilian severance pay fund), among others. ✨Therefore, service contracts entered into with workers who exhibit the requirements of a traditional employment relationship (personal service, subordination, remuneration, and regularity) will be considered null and void; consequently, the employment relationship may be recognized by the Labor Court. VIDEO INDEX 00:00 – Introduction 01:02 – Who is really considered a service provider? 02:06 – Who cannot be considered a service provider? 04:08 – Requirements for an employment relationship (CLT - Brazilian Labor Law) 06:35 – How the "pejotização" (fraud in hiring independent contractors) emerged 07:20 – The imbalance in the employee-employer relationship 08:31 – Labor rights under the CLT 09:30 – Principles of Labor Law 10:14 – Recognition of an employment relationship in Labor Courts 10:49 – How to prove an employment relationship 11:14 - Closing VIDEO RECORDED WITH ACCOUNTANT @LeticiaTorquatoContadora    • ABRIU CNPJ PARA SER CONTRATADO? CUIDADO, I...  

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