A base de cálculo do ITBI não está vinculada à base de cálculo do IPTU, decidiu o STJ
No início de 2022, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI não está vinculada à base de cálculo do IPTU. Neste vídeo, falamos da controvérsia que foi levada ao Judiciário, que resultou na definição de 3 teses, no tema 1113 dos recursos especiais repetitivos do STJ. Link para o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/...
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