ITBI sobre o Terreno ou sobre a Construção Financiada? Saiba o que pagar.

Para ser um parceiro MCF, clique aqui! https://lp.mcf.house/construir-para-v... O QUE É CONSTRUÇÃO FINANCIADA? A construção financiada é uma modalidade de crédito que permite pessoas físicas comprarem o seu terreno e construírem sua casa seja para venda ou moradia, dentro de um único processo de financiamento. COMO FUNCIONA O FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO? Através do financiamento de construção, a pessoa consegue comprar o seu terreno e construir sua casa ou construir no terreno que ele já possui. O financiamento de construção possibilita que o cliente só pague as parcelas de financiamento depois que a casa está pronta e habitável. O QUE É O FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO? Através dessa modalidade de crédito, o cliente pode comprar um terreno e construir sua casa para moradia ou venda, em um único processo de financiamento. QUEM PODE FINANCIAR? Através do mcf, o cliente que possui renda formal ou informal, assim como o cliente que tem renda PF ou Jurídica. QUAL A DIFERENÇA PARA O FINANCIAMENTO CAIXA? Enquanto o produto Caixa possui mais entraves burocráticos para aprovação de crédito, o produto do mcf possibilita mais possibilidades para os clientes e incorporadores que desejam comprar seu terreno e construir. Quer saber como começar a construir 100% financiado? Clique no link abaixo e confirme sua vaga em nosso treinamento https://leiautonline.com.br/curso/con... Na transferência de imóveis nos quais os compradores têm projetos que serão desenvolvidos, futuras construções, como no caso de terrenos alienados para construções financiadas, é comum que as prefeituras calculem o valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) considerando como base de cálculo o valor do terreno em conjunto com a construção que será desenvolvida. Porém, o Judiciário já se posicionou que a base de cálculo do ITBI será o valor venal da fração ideal do terreno, sem as futuras construções. O ITBI deve somente incidir sobre aquilo que foi efetivamente adquirido, não podendo ser incluídas benfeitorias inexistentes até o momento da transmissão, que é o fato gerador do tributo. Esse entendimento está em consonância com a legislação federal acerca do ITBI - art. 156, II, da Constituição Federal e os arts. 35 e 38 do Código Tributário Nacional. Esses dispositivos estabelecem que a definição do valor do ITBI deve ocorrer com base no valor venal do bem efetivamente transferido, conforme apurado na data de ocorrência do fato gerador. O Judiciário se ampara também, em suas decisões, nas Súmulas 110 e 470 do Supremo Tribunal Federal (STF), cujos enunciados estabelecem que o ITBI só pode ser cobrado sobre as construções existentes ao tempo da alienação do terreno. Sendo assim, a base de cálculo não compreende o valor do que for construído após o negócio de compra e venda. Súmula 470 O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. Súmula 110 O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. Para tentar prevenir discussões com os fiscos municipais, é recomendável que conste expressamente na escritura de compra e venda ou permuta de imóveis, a informação de que futura construção, se e quando ocorrer, será efetuada pelo comprador às suas próprias custas. No mcfbank até as taxas referentes ao registro cartorário estão incluídas no financiamento, te ajudamos com todo esse processo do início ao fim e 100% online. Saiba Mais em: https://www.minhacasafinanciada.com/blog