Episódio 55 -Código Penal artigo 123 ao 128

Este texto jurídico detalha as diretrizes do Código Penal Brasileiro acerca dos crimes contra a vida no contexto do infanticídio e do aborto. A legislação define o infanticídio como o ato de uma mãe tirar a vida do próprio filho sob influência de alterações psíquicas decorrentes do parto. Quanto ao aborto, o documento diferencia as penas para interrupções feitas pela própria gestante, com seu consentimento ou por terceiros mediante violência ou fraude. O material também aponta agravantes para casos que resultam em danos físicos graves ou morte da mulher, além de citar a exclusão de punibilidade para fetos anencéfalos. Por fim, estabelecem-se as exceções legais onde o procedimento médico é permitido, especificamente para salvar a vida da gestante ou em gestações decorrentes de estupro.