Inquilino foi embora e não pagou a conta de luz. E agora? | Papo Rápido

O que fazer se o inquilino entregar um imóvel com débitos nas contas de consumo? Curta, comente e compartilhe! *LEMBRE-SE: este conteúdo tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico. #joaofreitas​​ #advogadosassociados​​ #paporapido​​ #seusdireitos​​ #semjuridiques​​ #youtube #inquilino #energiaeletrica #contasdeconsumo #debitos Siga nossas redes sociais: Facebook:   / joaofreitasadvogadosassociados   Instagram:   / joaofreitasadvogadosassociados   LinkedIn:   / joaofreitasadvogados   Dr. João Freitas – O imóvel alugado pode ser vendido? A venda de um imóvel alugado deixa tanto inquilinos quanto locatários cheios de dúvidas. Por um lado, o proprietário, que pelos mais variados motivos, deseja vender o seu imóvel que se encontra alugado. Do outro, o inquilino, que diante da possível venda do imóvel que aluga, acaba ficando em uma situação que em muitos momentos é desesperadora, ou seja, o medo de ficar sem o seu “teto”, de uma hora para outra. Afinal, o imóvel alugado pode ser vendido? Sim! E é permitido na lei! Isso porque quem aluga um imóvel garante apenas a posse indireta do imóvel alugado. Ou seja, o locador continua sendo o dono do imóvel e pode vendê-lo quando desejar, mas existem algumas regras: O novo comprador poderá manter o contrato de locação ativo? Sim, o novo proprietário poderá manter o contrato de locação vigente ou pedir o imóvel, dando o prazo de 90 dias para o inquilino sair do referido imóvel vendido, e quem pede a desocupação é quem compra o imóvel, o novo proprietário. Existe alguma exceção que permite ao atual inquilino se manter no imóvel alugado, mesmo vendido? Sim, existem 3 hipóteses em que o inquilino não sairá do imóvel: Se o contrato for por prazo determinado; Se o contrato tiver uma cláusula de vigência em caso de alienação, ou seja, quando no contrato dizer que: “caso o imóvel seja vendido o comprador deverá respeitar o contrato”; e Se o contrato estiver averbado na matrícula do imóvel; Sem juridiquês é dizer que: existindo uma das três hipóteses acima, o novo comprador não poderá pedir o imóvel. E para tudo isto acontecer, quais serão as providências do locador com o locatário? Será necessário o locador ofertar o imóvel ao inquilino, através do chamado direito de preferência. O locador deverá fazer uma notificação ao locatário informando sobre a venda do imóvel que aluga, elencando o valor da venda, a forma de pagamento, local para examinar os documentos, etc., dando a ele ainda, o prazo de 30 dias para manifestar o desejo de comprar ou não o imóvel que aluga. Sendo assim, quem está alugando o imóvel que foi posto à venda tem preferência de compra. Antes que a resposta ocorra, dentro do prazo, o imóvel não poderá ser oferecido a outra pessoa. E além disso, não caberá contraproposta pelo locatário, devendo ser obedecidas as condições oferecidas pelo locador no negócio Se passados os 30 dias, e o inquilino não se manifestar, o locador poderá vender o imóvel, sem qualquer empecilho. Além disso, a notificação garante ao proprietário que ele não precisará pagar multa rescisória no caso de venda. Caso o locador não exerça o direito de preferência, o locatário poderá anular a venda e requerer perdas e danos contra o locador. Boa sorte!