Exigir do inquilino pintura nova na devolução do imóvel alugado. É legal ou ilegal?
São diversas discussões jurídicas sobre o tema. Afinal, pode exigir que o inquilino devolva ao locador (proprietário) o imóvel com nova pintura com base em um trecho do artigo 23, III, da Lei 8.245 que diz: “salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”?
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