Direito Penal — Aula 02: Princípio da Legalidade (não há crime sem lei)

▶️ Playlist completa (na ordem certa):    • Direito Penal — Parte Geral   ⚖️ DIREITO PENAL PARA CONCURSO — AULA 02 Princípio da Legalidade (reserva legal e anterioridade) ✅ Não há crime sem lei anterior que o defina (art. 5º, XXXIX) ✅ Reserva legal x anterioridade da lei penal ✅ Lei penal em branco e o princípio da taxatividade ✅ Como o tema cai em prova Aula pensada para concursos policiais e federais (PRF, PF, PC, PM) e demais bancas (CEBRASPE, FGV, FCC). 🎓 Esta é a Aula 02 da série de Direito Penal — Parte Geral. ▶️ Playlist completa: assista em sequência aqui no canal. 🔔 Inscreva-se no Concurseiros Concurseiro e ative o sininho. 💬 Dúvida? Comenta aqui embaixo. #direitopenal #penal #concursopublico #prf #pf #pc #pm #cebraspe #concursos ------------------------------------------ Princípio da Legalidade (reserva legal e anterioridade) | Direito Penal Parte Geral | Direito Penal para Concurso | Concurso PRF PF PC | Concurseiros Concurseiro