Decisão definitiva STF sobre autista nível 1 de suporte

Lucelio Lacerda é Advogado, militante na área da defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista. No vídeo de hoje do canal "Direito Especial", abordamos uma questão crucial para a comunidade autista: a ADI 7779 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), em trâmite no Supremo Tribunal Federal. O foco é a isenção de tributos (IBS e CBS, no contexto da Reforma Tributária) para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência. A Lei Complementar 214/2025 introduziu restrições significativas, limitando o benefício a deficiências de grau "moderado ou grave" e exigindo "comprometimento da segurança na direção", o que, na prática, exclui autistas de nível de suporte 1 (leve). Neste vídeo, eu explico: O que é a ADI 7779 e quem a propôs. Quais são os principais argumentos contra a nova lei. A possível violação dos princípios da igualdade e dignidade humana. Os impactos práticos para os autistas e suas famílias. Qual a tendência do julgamento no STF e o que esperar. Se você ou alguém da sua família é autista e busca entender seus direitos, este vídeo é essencial. Não se esqueça de curtir, se inscrever no canal e ativar o sininho! 📲 FALE COMIGO — ATENDIMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO: 📞 WhatsApp: (12) 99605-6522 🔗 Link direto: https://wa.me/+5512996056522 Palavras-chave: ADI 7779, autismo, isenção veículo, PCD, STF, Reforma Tributária, Direito Especial, autismo nível de suporte 1, direito autista, isenção IBS CBS.