Lei Complementar 160/2017 e remissões de ICMS
Neste vídeo, tratamos da Lei Complementar nº 160/2017 e das suas previsões relativas ao convênio que autoriza remissões de créditos de ICMS e possibilita a reinstituição de benefícios não aprovados por convênio até agosto de 2017. Link ao qual se faz referência no vídeo: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verN...
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