Retificação e Anulação da Partilha de Bens | Série: Partilha de Bens | Vídeo: 04

O que muita gente não sabe é que existem as hipóteses de retificação ou anulação da partilha de bens realizada através de Inventário Extrajudicial. Então, com certa frequência, vejo herdeiros com a seguinte dúvida: ☆ Uma Escritura de Inventário Extrajudicial pode ser corrigida ou anulada? Por isso, veja como ocorrem essas hipóteses de retificação e anulação: • Da Retificação da Partilha Extrajudicial: é importante colocar que a Partilha de Bens se dá na forma da Lei e corporifica-se no bojo de uma Escritura Pública. Por tal motivo, é entendimento pacífico no Direito Notarial e Registral, que só se retifica uma Escritura Pública com a participação de todos aqueles que nela assentiram e participaram - não sendo nem mesmo o caso de se socorrer, como alternativa, da intervenção do Tabelião ou do Juiz de Direito. Ou seja, escritura pública somente se retifica por outra escritura pública. Vale dizer que se aplica normalmente a retificação nos casos em que o objeto da correção serão apenas erros materiais, que não importarão em qualquer modificação da substância da vontade declarada e entabulada pelo público instrumento. É oportuno lembrar que a retificação por erro atribuído ao Cartório que lavrou a Escritura não pode ser cobrada da parte e que não existe prazo para a retificação de uma Escritura Pública. • Anulação da Partilha de Bens: A anulação de uma partilha extrajudicial deve ser manejada somente através de uma Ação Judicial e dentro do prazo decadencial de 01 (um) ano. Os fatores que viabilizam a anulação são os vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos, conforme dispõe o código Civil. Todavia, nos casos onde, por exemplo, o herdeiro que propõe a ação para declarar nulidade da partilha extrajudicial tenha sido dela preterido, não há que se falar no prazo de um ano por se tratar, justamente, de ato onde a parte dele não participou - sendo o caso de prazo prescricional de 10 anos, que flui a partir do momento em que o herdeiro tomou conhecimento da partilha. Se você ficou com alguma dúvida sobre as hipóteses de retificação e anulação da partilha de bens, estarei a disposição para maiores esclarecimentos. ================== Gostou deste vídeo?!💙 Então, clica no curtir👍🏻 e compartilha esse vídeo com alguém que esteja precisando dessas informações. E, não se esquece de se inscrever no canal e ativar as notificações 🔔 pra ser informado sempre que sair vídeo novo! ======= ME ENCONTRE ======= • meu Instagram : @euzianecavalcante • meu e-mail : [email protected]