Retificação na Junta Comercial, DOI e Autuação: o Caso do CARF que Todo Profissional Deve Conhecer

Nem tudo pode ser retificado na Junta Comercial. Embora existam normas que tratam da matéria, também há diferenças de interpretação entre as próprias Juntas. Neste vídeo dou sequência à análise de um julgado do CARF que tratou da cobrança de Imposto de Renda sobre ganho de capital em uma operação de integralização de capital social com bens imóveis realizada por pessoa física. O caso revela pontos importantes sobre a estrutura do registro empresarial brasileiro e sobre os reflexos tributários que podem surgir quando há divergência entre as informações registradas nos diferentes sistemas públicos. Além da discussão jurídica, o caso mostra como a fiscalização pode surgir a partir do cruzamento de informações realizado pela Receita Federal. Isso porque os cartórios de registro de imóveis são obrigados a enviar à Receita a DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias, o que permite o cruzamento automático com a declaração de imposto de renda da pessoa física. Ao identificar inconsistências, o sistema da Receita pode iniciar procedimentos de fiscalização que culminam na autuação para cobrança do imposto. Outro ponto interessante do julgado é que a Receita Federal não questionou a retificação do ato societário aceita pela Junta Comercial, possivelmente porque já havia elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. Todavia, compreender o que pode ser retificado e o que caracteriza efetivamente uma alteração de ato societário é fundamental. Neste vídeo eu explico: 1) a lógica da transferência de imóveis entre o registro empresarial e o registro imobiliário 2) o que se pode interpretar da Instrução Normativa do DREI sobre alteração e retificação de atos societários 3) como funciona o possível cruzamento de informações pela Receita Federal Este é mais um vídeo de análise da decisão do CARF envolvendo integralização de capital social com bens imóveis. 👉 Se o conteúdo te ajudou, deixe seu like, compartilhe com colegas e profissionais da área e deixe seu comentário contando o que achou da aula e sua opinião sobre a possibilidade de haver ou não tributação na operação. 👉 Me siga também no Instagram:   / prof.diegoluizamorim