LEI 14.994/2024 AUMENTO DE PENA PARA FEMINICÍDIO #feminicidio #direitopenal #mariadapenha

Veja as principais alterações para a punição à prática do crime de Feminicídio. Lei entrou em vigor em 10 de outubro de 2024. Muitas alterações pontuais e importantes. #mariadapenha #violenciadegénero #mulher #direitopenal #processopenal