PL 1977/2024 AGRESSOR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERDERÁ DIREITO À PARTILHA E PENSÃO ALIMENTÍCIA #pl1977/24
PL 1977/2024 criada pela Senadora Ana Paula Lobato (MA) traz importantes alterações a serem implantadas no Código Civil 2002 vigente, principalmente na questão da partilha de bens e pensão alimentícia promovidas ao agressor da vítima de violência doméstica após o trânsito em julgado da Ação Penal. Projeto segue no Senado Federal. Link do Projeto de Lei https://www.congressonacional.leg.br/...
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Condenado por violência doméstica pode perder direito aos bens do casamento - PL 1417/21
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