Condenado por violência doméstica pode perder direito aos bens do casamento - PL 1417/21

Nesse vídeo eu falo sobre o Projeto de Lei nº 1.714/21 que estabelece o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica. A proposta pretende ocasionar a perda do direito a partilha do imóvel de moradia no casal ao condenado por crime no contexto da Lei Maria da Penha. Acompanhe a tramitação: https://www.camara.leg.br/propostas-l... Vídeo sobre usucapião por abandono de lar:    • Usucapião por abandono de lar.   Meu site: www.oliveiraadvocaciaasp.com.br