RECURSOS: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS | Prof.ª Carolina Máximo

Confira nossos cursos: https://www.supremotv.com.br/ Recursos no processo penal são meios legais disponíveis às partes para impugnar decisões judiciais, buscando a revisão ou modificação dessas decisões. Eles visam garantir o direito ao duplo grau de jurisdição e o princípio do contraditório. Os recursos têm características como serem voluntários, ou seja, dependem da iniciativa das partes; serem dotados de efeito devolutivo, ou seja, levam o caso ao órgão superior para reexame; e serem pautados pela dialeticidade, exigindo a apresentação de fundamentos que justifiquem a revisão da decisão. A Professora Carolina Máximo é a responsável por ensinar você. Bons estudos! 📚 Aproveite para nos acompanhar nas redes sociais! Postamos dicas e conteúdos gratuitos diariamente em todas elas: Instagram:   / supremotv   Facebook:   / supremo.concursos   Telegram: bit.ly/TelegramSupremo Blog do Supremo: https://blog.supremotv.com.br/