Quando aplicar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT?

Hoje quero falar de um assunto que todo advogado trabalhista e que atua para empregados deve lembrar sempre ao ajuizar uma Reclamação Trabalhista e também que os empregados precisam saber, principalmente sobre quando será aplicada a multa do artigo 477 da CLT. Então vamos lá? É aplicada a multa do artigo 467 da CLT quando acontece a rescisão do contrato de trabalho e há verbas incontroversas, ou seja, que não deixam dúvida que é devido o seu pagamento, e não são pagas pela empresa na primeira vez que comparece à justiça do trabalho. Essa multa é aplicada quando o empregado ajuíza uma reclamação trabalhista para receber suas verbas na justiça do trabalho. E qual o valor dessa multa? Caso não seja pago pela empresa aquela verba ao comparecer na justiça do trabalho, é acrescida a multa de 50% sobre cada verba incontroversa que não foi paga. E como funciona a multa do artigo 477 da CLT? Essa multa é devida quando acontece a rescisão do contrato de trabalho e a empresa não paga as verbas rescisórias dentro do prazo. E qual o prazo? Dez dias corridos. A contagem do prazo não é em dias úteis. E conta-se a partir de quando? A partir do primeiro dia útil após a rescisão do contrato. Em caso de aviso prévio indenizado, o prazo de dez dias é contado do último dia de trabalho. E qual o valor da multa? De um salário do empregado. É aplicada as multas para as empresas que estão em recuperação judicial? Sim. Conforme a súmula 388 do TST, só não se aplica às multas se a empresa estiver em processo de falência, o que é diferente de recuperação judicial. E aí, gostou desse vídeo? Se você gostou já curte aqui e se inscreva no Canal e clique no sininho para receber notificação sempre que um vídeo novo for publicado. Compartilhe esse vídeo e ajude a manter bem informadas as pessoas que você conhece e possuem dúvidas sobre o assunto. Para me acompanhar de perto, siga-me também no Instagram @maxadvogado. Até mais!