Painel 15 - "Temas pendentes em repercussão geral e recurso repetitivo"

VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro Dias 15, 16 e 17 de agosto de 2023 Painel 15 - "Temas pendentes em repercussão geral e recurso repetitivo" Presidente de mesa: Luciano Gomes Filippo Palestrantes: Eduardo Maneira - Art. 166 do CTN na restituição de valores pagos a maior de ICMS-ST na hipótese de base de cálculo inferior à presumida Fábio Fraga - Conflitos entre as sistemáticas da repercussão geral e do recurso repetitivo: uma análise das competências do STJ e do STF Lina Santin - Créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários Luiz Gustavo Bichara - Decisões com repercussão geral que tratam de multa em matéria tributária Siga a ABDF nas redes sociais: Instagram: @abdf_ifabrasil Facebook: @abdfifabrasil Linkedin: ABDF Direito Financeiro www.abdf.com.br Nina Pencak - O desenho das contribuições especiais a partir dos julgamentos em RGs e repetitivos