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MP não pode requisitar dados diretamente à Receita Federal, decide Segunda Turma do STF

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Sexta Turma estende prazo para a conclusão de inquérito e adverte sobre possibilidade de trancamento

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💥ЗЕЛЕНСЬКОГО ПЕРЕГРАЛИ! Восени трагічний ФІНАЛ ВІЙНИ. Крах України БЛИЗЬКО? / ЦИБУЛЬКО, ЧОРНОВІЛ

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Based on the likely application of privileged drug trafficking, the Sixth Panel revokes the arres...

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Terceira Seção do STJ se adéqua ao entendimento do STF sobre retroatividade do ANPP

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Quinta Turma permite que mulher portadora de ceratocone plantes cannabis

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ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DO PARQUE DAS NAÇÕES 30 DE JUNHO 2026

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Ainda que irregular a dispensa de licitação deve ser demonstrado dolo específico, decide 5ª Turma

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Giro das Onze | Tecnocatástrofe: entrevista especial com Miguel Nicolelis, ao vivo

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4ª Reunião Extraordinária - CEP

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Por dúvidas acerca da real existência de denúncia anônima, 6ª Turma anula processo por tráfico

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PRIMEIRA TURMA JULGA AÇÃO CONTRA EDUARDO BOLSONARO POR COAÇÃO NO PROCESSO - ICL NOTÍCIAS ESPECIAL

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Sexta T reconhece ilicitude de provas após relatório financeiro ser solicitado ao COAF pela polícia

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Santo Rosário | Sexta-feira | 04:00 | 12/06/2026 | Live Ao vivo

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15TH DELIBERATIVE MEETING OF CPI 001/2025 - 06/29/2026.mp4

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Quinta Turma aplica tráfico privilegiado em apreensão de diminuta quantidade de entorpecentes

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Sixth Panel dismisses implied intent in homicide case involving intoxicated defendant speeding

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3ª Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia

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She’s 12. She Sings Aretha Franklin… Until Simon TELLS Her to Do It Acapella! 😳

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