BAFÔMETRO, COMO RECORRER DESSA MULTA?

Também estou nesse canal: https://andersonexpedito.com.br Olá, tudo bem? Meu nome é Anderson Expedito. Sou Advogado e a minha especialidade é o Direito de Trânsito. Como recorrer das penalidades previstas nos artigos 165 (dirigir sob a influência do álcool) e 165-A (recusar-se a fazer o teste do bafômetro). Entenda que nos dois artigos a penalidade a ser aplicada é a mesma, ou seja, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Entenda que no momento em que você for flagrado dirigindo sob a influência de álcool, ou se você recusar a se submeter ao teste do bafômetro vai ser lavrado o auto de infração de trânsito. Após a lavratura do auto de infração de trânsito este será encaminhado para a Autoridade de Trânsito que analisará se o AIT é consistente, ou seja, se tal ato administrativo foi lavrado de acordo com a lei. Saiba que a lavratura do AIT não impõe imediatamente ao veículo uma multa e nem impõe restrição/suspensão da CNH do suposto infrator. Como são penalidades não podem ser aplicadas de forma automática. Isto porque para a imposição de uma penalidade é necessário que o infrator seja submetido ao devido processo legal, com direito a ampla defesa e ao contraditório. Pela Constituição Federal você tem o direito de se defender da acusação que lhe está sendo atribuída pelo órgão de trânsito. Somente depois de finalizado o processo administrativo de trânsito (caso o AIT não seja arquivado ou caso os recursos não sejam deferidos) é que tais penalidades poderão ser aplicadas ao condutor flagrado em tais situações. Neste vídeo abordarei algumas teses que possuem grandes possibilidades de serem aceitas caso sejam utilizada nos recursos. Como eu já disse em vídeos anteriores, no processo administrativo de trânsito há três oportunidades para que o condutor ou proprietário do veículo posse exercer a sua defesa: defesa prévia ou defesa da autuação (notificação de autuação), recurso a JARI (notificação de penalidade) e recurso ao CETRAN. Observe que as infrações de trânsito previstas nos artigos 165 e 165-A do CTB são de responsabilidade exclusiva do condutor, conforme § 7º. do artigo 257 do CTB. Isso quer dizer que em ambas as infrações não pode haver indicação de condutor. Isso mesmo! Por serem infrações que se referem à direção de veículo automotor é impossível haver indicação de condutor. Logo são infrações em que é imprescindível a abordagem do agente de trânsito. Para recorrer, caso você tenha recebido a notificação de autuação ou se você tem a cópia do AIT, é observar quais campos que constam no auto de infração foram devidamente preenchidos de acordo com o artigo 280 do CTB e Portaria 59/2007 do DENATRAN, bem como de acordo com as Resoluções 299 e 432 do CONTRAN. Compreenda que no campo observações deve constar a marca, modelo e número do equipamento que foi disponibilizado ao possível infrator no momento da abordagem (art. 8º. Resol. 432). Essa é uma boa linha de defesa que pode ser utilizada nesse caso. Lembre-se que ao olhar a notificação de autuação você deve verificar se ela foi expedida dentro do prazo de 30 dias. Esse é o prazo que o órgão de trânsito tem para entregar a notificação para a empresa responsável pelo envio da carta. Agora presta bastante atenção ao que eu vou dizer: existe uma nulidade que também pode ser alegada em sua defesa, todavia, pouca gente sabe disso. E que nulidade é essa Anderson? Essa nulidade processual ocorre quando o condutor abordado e o proprietário do veículo são pessoas diferentes. Isso porque os órgãos de trânsito, de forma geral, somente enviam a notificação de autuação da infração de trânsito para o proprietário do veículo. Ora, se as infrações de trânsito previstas nos artigos 165 e 165-A são de responsabilidade do condutor, a notificação de autuação também deve ser enviada para ele, caso contrário há uma violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A ausência da respectiva notificação gera a nulidade de todo o processo administrativo de trânsito. Nesse caso nem é abordado se o condutor cometeu ou não a infração, como o processo é composto de vários atos e se há um ato nulo, este não gera efeito válido. Entenda que os argumentos de sua defesa devem se basear na lei, que prevê o procedimento e o processo a ser instaurado em caso de cometimento de uma infração de trânsito. Para que todo o processo seja considerado válido ele tem que cumprir várias etapas para que no fim a penalidade possa ser aplicada. Se uma dessas etapas não for praticada ocorre um vício insanável. Bem, um recado final. Se você ainda não é inscrito no canal se inscreva e ative as notificações. Um grande abraço e até o próximo vídeo. Compartilhe este vídeo Link    • BAFÔMETRO, COMO RECORRER DESSA MULTA?   Estes vídeos também podem te ajudar    • CNH SUSPENSA?      • O QUE E A MULTA NIC