Inclusão escolar: O Impacto do Decreto 12.686/2025 - Fabiano Ferreira

Nesta live, o professor, advogado e especialista em Direito Educacional Fabiano Ferreira apresenta uma análise crítica e detalhada do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva sobre a Inclusão escolar. 🔍 O debate aborda: Inclusão escolar. As principais mudanças em relação ao Decreto nº 7.611/2011; O novo conceito de inclusão escolar plena e o reconhecimento do estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência; As responsabilidades da União, Estados e Municípios na garantia de acessibilidade, recursos e formação de professores; A ausência de parâmetros sobre número de alunos com deficiência por turma e de profissionais de apoio, e o impacto dessa lacuna nas redes públicas; A relação entre o Decreto e as legislações como a LDB (Lei nº 9.394/1996), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Constituição Federal. 📚 Com base em fundamentos jurídicos, pedagógicos e na prática inclusão escolar, Fabiano Ferreira discute como o novo decreto pode afetar o cotidiano dos professores, gestores e profissionais de apoio, propondo uma leitura crítica e propositiva da norma.