Alegações finais orais, audiência de instrução, debates e julgamento, Lei 11.343/06

Sustentação oral. em julgamento do crime de tráfico de drogas, Lei 11.343/06, Art. 33, § 4º. Audiência de instrução, debates e julgamento, de crime de tráfico de drogas, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, em 06/10/2020, com acusado preso preventivamente. Na audiência a defesa conseguiu o reconhecimento do § 4º (privilégio) a pena ficou abaixo dos 4 anos e foi convertida em restritiva de direitos. O Ministério Público apelou da decisão.