Direito com Elas - Contrato de honorários advocatícios - Revogação do mandato - Profª Chris Furck

O contrato de prestação de serviços advocatícios deve ser regido pelos princípios da razoabilidade e ética. Nesse sentido, o STJ entende que os honorários contratuais são devidos integralmente, indepedentemente de haver acordo judicial. Além disso, admite a revogação unilateral do mandato sem que o cliente tenha que cumprir cláusula penal abusiva em relação à quitação dos honorários advocatícios contratuais. Assista, entenda!