Sessão Plenária - 17/6/2026

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) levou para o debate desta quarta-feira (17) o referendo da decisão da ministra Cármen Lúcia que prorrogou por mais 30 dias a validade das regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5069, a ministra conduziu o julgamento em que o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 62/1989, alterados pela LC 143/2013. Na ocasião, o Tribunal determinou que o Congresso Nacional editasse nova legislação sobre a distribuição dos recursos. Mais informações sobre as demais pautas em: noticias.stf.jus.br 19:20 - RE 1037396 | Marco Civil da Internet 34:00 - ADI 5069 | Fundo de Participação dos estados e do DF 2:34:55 - ARE 1541125 | Constrangimento da vítima e nulidade de provas