Código Penal Comentado | Artigos 7º - Extraterritorialidade da lei penal

Neste vídeo, o professor analisa o Artigo 7º do Código Penal, abordando a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, fenômeno conhecido como extraterritorialidade. Opções de estudo para você: Código Penal Comentado (Cléber Masson) - https://amzn.to/3PTE8sQ Código Penal Comentado (Guilherme Nucci) - https://amzn.to/4bYDH9m Código Penal Comentado (Ricardo A. Andreucci) - https://amzn.to/4tzBBm5 A aula diferencia claramente a extraterritorialidade incondicionada (aplicada independentemente de qualquer requisito a crimes contra o Presidente da República, patrimônio e administração pública, além de genocídio) da extraterritorialidade condicionada (aplicada a crimes cometidos por brasileiros, previstos em tratados ou ocorridos em embarcações privadas, desde que preenchidos requisitos cumulativos, como o agente entrar no Brasil e não ter sido absolvido no estrangeiro). O professor também explica os princípios que regem essas regras, como o princípio real (da proteção), o da nacionalidade ativa e o da nacionalidade passiva, e recomenda o estudo conjunto deste tema com o Artigo 5º.