Marco Civil da Internet - Principais conceitos da Lei 12.965/2014

Marco Civil da Internet é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O Marco Civil da Internet muitas vezes é definido como a Constituição da Internet no Brasil, por ser uma lei principiológica que define as regras gerais para a regulamentação da rede. Neste vídeo e no artigo que o acompanha, veremos em detalhes os aspectos mais relevantes do Marco Civil da Internet, incluindo: O que é o Marco Civil? Qual a função do Marco Civil? Quais são os princípios da Lei 12.965/2014? A estrutura do Marco Civil Por que foi criado o Marco Civil? Quem criou o Marco Civil? A Constitucionalidade da Lei 12.965/2014 Você pode acessar o artigo completo sobre o Marco Civil da Internet no endereço https://walmarandrade.com.br/marco-ci...