Viagem de menor desacompanhado

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe menores de 16 anos de viajarem desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização judicial. Para orientar a população, fiscais da Vara da Infância e Juventude de BH foram até a Rodoviária municipal para orientar sobre a importância desse documento. A Vara da Infância e da Juventude de BH pode emitir a autorização em casos urgentes. O atendimento pode ser feito pelos telefones (31) 3207-8120 e 3207-8160. Ou presencialmente, na Avenida Olegário Maciel, nº 600, no Centro.