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Nesta aula, você compreenderá os fundamentos da Lei nº 9.307/1996, as principais alterações legislativas e a evolução da arbitragem no Brasil. O conteúdo aborda como a arbitragem se consolidou como um método seguro, célere e eficaz para a solução de conflitos, proporcionando maior segurança jurídica às relações contratuais e empresariais. Também serão apresentados os aspectos práticos da convenção de arbitragem, da sentença arbitral e a posição da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema.