Momento Consult Ep 225 - Devedor Contumaz - Portaria Conjunta RFB e PGFN

Momento Consult Ep 225 - Devedor Contumaz - Portaria Conjunta RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Neste episódio, nosso consultor jurídico tributário, Julberto Meira, traz importantes informações sobre a questão envolvendo o devedor contumaz, definido a partir do art. 11 da LC 225/2026 e tratado no episódio 214 do nosso Momento Consult, quando se discorreu sobre o Código de Defesa do Contribuinte, que, por sua vez, unificou o entendimento nas três esferas de competência quanto aos procedimentos, ficando a cargo dos Estados e municípios a definição dos valores de referência para tal situação. Observou que a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio da Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 6, de 26 de março de 2026 (publicada no Diário Oficial do dia 27/03/2026). Discorreu sobre os procedimentos, cuidados e atribuições dos dois órgãos, bem como as situações que determinam os passos e casos de suspensão da condição, como por exemplo, a adesão ao CONFIA. Referências citadas no episódio: Episódio 214 do Momento Consult – Disponível em    • Momento Consult Ep 214 - Código de Defesa ...   Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 6, de 26 de março de 2026 – Disponível em https://normasinternet2.receita.fazen... Programa CONFIA – Disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-... LC 225/2026 – Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03.... 💡✉️ Possui alguma dúvida? Nos escreva ou envie o seu vídeo para: [email protected] 🌐 https://www.consult.com.br/ 🌐 https://www.crowe-consult.com.br/ 📲 LinkedIn: Crowe Consult:   / croweconsult   Consult Consultoria:   / consult-consultoria   Consult Treinamentos:   / consulttreinamentos   Diego Carvalho da Silva:   / diegocarvalhodasilva   Julberto Meira:   / julbertomeira   📸Instagram: @croweconsult @consult.desde1976 @consulttreinamentos @diegocarvalho.tax @julbertomeirajunior Desde 1976, atuamos de forma especializada em Consultoria de Administração Tributária. Nossa equipe da Consult Consultoria Empresarial, membro da Crowe Global, está à disposição para assessorá-lo. Entre em contato conosco para avaliarmos como melhor podemos ajudar o seu negócio. 📍 Escritórios: Curitiba – PR ➡️ (41) 3350-6034 (WhatsApp) Porto Alegre – RS ➡️ (51) 4066-5751 (WhatsApp) Sinop – MT ➡️ (66) 3015-4004 | (66) 9 9696-1709 (WhatsApp) 📅 Conteúdo publicado em 27 de março de 2026