12ª Sessão de Julgamento 11/02/2026

A coleta audiovisual das sessões de julgamento é realizada por meio de ferramenta tecnológica disponibilizada pelo tribunal e tem a finalidade específica de utilização no procedimento relacionado ou em assuntos dele decorrentes (Res. TRE-PR nº 979/2026, art. 3º, inciso I). Adverte-se às partes, aos advogados e aos demais presentes quanto à responsabilidade civil e penal decorrente do uso indevido das imagens obtidas, sejam elas oficiais ou registradas por dispositivos particulares, bem como acerca das consequências legais pelo descumprimento desta determinação, destinada à proteção do direito fundamental à privacidade e à tutela dos dados pessoais (Res. TRE-PR nº 979/2026, art. 3º, inciso II).