Caso Fernandez Prieto e Tumbeiro V Argentina - resumo - Corte Interamericana - sentença - condenação

Resumo do Caso Fernández Prieto e Tumbeiro versus Estado da Argentina. A Corte Interamericana condenou a Argentina, em virtude de prisões/detenções ilegais e arbitrárias do Sr. Prieto, no ano de 1992, e do Sr. Tumbeiro, no ano de 1998, por agentes policiais. A Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos concluíram que as ordens de parada e revistas pessoais e vistorias em veículo realizadas não obedeceram ao padrão de legalidade e de não arbitrariedade, bem como feriram os direitos à privacidade e liberdade, previstos da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Reconheceu o Sistema Interamericano que policiais não podem parar, revistar e prender pessoas por conta de “atitude suspeita” - fundamentada em discriminação, avaliações subjetivas e estereótipos - isto é, sem motivação objetiva. Trata-se de importante precedente sobre processo penal. Por Rafael Osvaldo Machado Moura