RPV: O QUE É? QUEM TEM DIREITO A RECECEBER? PRAZO DE PAGAMENTO? COMO FUNCIONA? QUEM PAGA?

RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) O QUE É RPV? É a forma de pagamento que um ente federativo tem de quitar suas dividas. A RPV da União (INSS, Caixa Econômica Federal, Universidades Federais, etc.) são de 60 salários mínimos. Cada estado e município pode fixar o valor de sua RPV por meio de lei, vou citar alguns exemplos: QUEM TEM DIREITO DE RECEBER? Quem ajuizou uma ação contra um município, estado, união, autarquias ou empresas pública e ganhou ação. QUEM PAGA? Sempre é um ente público. QUAL A DIFERENÇA DA RPV PARA O PRECATÓRIO? O valor e a forma de pagamento. Exemplo: COMO FUNCIONA? 1) Foi homologado os cálculos; 2) Não houve recurso; 3) O juiz determina a confecção da RPV; 4) A secretaria faz o oficio para o ente pagador; 5) O prazo começa a contar a partir da expedição da RPV pela secretaria e intimação do ente pagador; 6) O ente pagador coloca na lista de pagamento para que seja pagos dentro do prazo de 60 dias uteis; 7) Pagou; 8) Será juntado ao processo a informação de pagamento; 9) se o processo estiver na justiça comum: o juiz determinará a expedição de alvará judicial eletrônico; 10) se for na justiça federal, vc terá que ir até o banco para sacar (ou seu advogado) LINK COM VALORES DA RPV DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO: http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/C...