ECA ATUALIZADO: Estatuto da Criança e do adolescente | Eca para Concursos

🔴Mapas mentais e questões neste link👉 : https://antoniodotribunal.com/eca-com... ⭐️Link para baixar questões grátis para concurso de Professor: https://antoniodotribunal.com/materia... ⭐️Aprenda com Mapas mentais e questões relacionadas a cada artigo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Aula 01:    • ECA ATUALIZADO: Estatuto da Criança e do a...   Aula 02:    • ECA ATUALIZADO: Estatuto da Criança e do a...   Aula 03:    • ECA ATUALIZADO: Estatuto da Criança e do a...   Aula 04:    • ECA ATUALIZADO: Estatuto da Criança e do a...   Aula 05:    • ECA ATUALIZADO: Estatuto da Criança e do a...   Aula 06:    • ECA ATUALIZADO: Estatuto da Criança e do a...   Aula 07:    • ECA ATUALIZADO: Estatuto da Criança e do a...   🔴Está procurando questões para concurso de professor, simulados para concurso da educação ou precisa de dicas de como estudar a LDB, como estudar o ECA, como estudar a BNCC e toda a legislação educacional, este é o canal ideal. ⭐️Canal do Professor Online. INSCREVA-SE 👉https://www.youtube.com/c/ProfessorOn... Do Conselho Tutelar Capítulo I Disposições Gerais Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019) Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) Capítulo II Das Atribuições do Conselho Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. (...) Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Capítulo III Da Competência Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147. #concursodeprofessor #concursoprofessor #pedagogia #concursoprofessordoestado #concursoprefeitura #ldb #bncc #eca #professoronline #concursopublico Eca Atualizado 2023: Artigos 131 ao 144 - Estatuto da Criança e do Adolescente [aula 08] ECA Atualizado - CONSELHO TUTELAR 2023 | Conselho Tutelar - Artigos 131 ao 144 [aula 08] ⚠️🎯🔴✅❤️ 💥🔥⭐️🌟🙌🎧🚀▶️